O Centro Internacional de Negócios da Madeira – Um veículo por excelência para a internacionalização de empresas portuguesas

 

O regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é, desde a sua criação um instrumento ao dispor dos investidores portugueses para a internacionalização dos seus investimentos.

Com efeito, os investidores portugueses com atividades internacionais, particularmente as de comercialização/exportação de bens produzidos em Portugal, designadamente nos setores do vinho, da cortiça, dos têxteis e do calçado, entre outros, podem servir-se do regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira para otimizar as suas estruturas e resultados.

O regime previsto no artigo 36.ºA do Estatuto dos Benefícios fiscais, permite que as entidades licenciadas para operar no âmbito do CINM, entre os quais os investidores portugueses, que se dediquem à atividade de comércio por grosso de bens e matérias-primas, beneficiem de uma taxa reduzida de IRC de 5% até ao final de 2027, prevendo-se ainda uma isenção em 80% no pagamento de derramas, impostos e taxas locais, imposto do selo, IMI e IMT que sejam devidos por estas entidades e bem assim o pagamento proporcional de Pagamento Especial por Conta e taxas de Tributação Autónoma.

Como a taxa reduzida de IRC se aplica aos rendimentos de fonte estrangeira, aplicando-se-lhes igualmente os regimes de eliminação da dupla tributação previstos no ordenamento jurídico português, designadamente o regime de participation exemption na tributação de dividendos e mais-valias, nada obsta, que um investidor/distribuidora portuguesa instalem uma filial ou sucursal no âmbito do CINM para lhe afetar toda a comercialização dos seus produtos para fora do território português, mantendo-se a comercialização dos mesmos produtos dentro do território nacional sujeita a tributação à taxa normal de IRC.

O CINM oferece, assim, aos investidores portugueses um instrumento privilegiado de internacionalização nestes setores de atividade.

Nota seja feita que os investidores terão que respeitar nas suas transações as regras de preços de transferência em vigor, exigindo-se designadamente que as aquisições dos produtos para revenda pela entidade instalada no CINM sejam praticadas ao justo valor de mercado.

Assim, contanto as entidades licenciadas para operar no âmbito do CINM ajam em nome e por conta/risco próprio, e que sejam respeitadas as regras de preços de transferência nas vendas do Continente, tais actividades de comércio por grosso consubstanciam uma atividade permitida e abrangida no quadro institucional do CINM.

 

A informação contida neste artigo tem uma natureza genérica. Aconselhamos a procura de apoio especializado e informação mais detalhada caso o tema lhe suscite interesse em ricardofreitas@globalfisco.pt