O Regime de Patent Box e a sua conjugação com o regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira

À semelhança do que sucede em outros Estados Membros da União Europeia, o Estado Português aprovou já em 2014 um regime de Patent Box, nos termos do qual os rendimentos de propriedade industrial, patentes e modelos e desenhos industriais poderão, mediante determinados requisitos, não concorrer em 50% para a formação do lucro tributável.

Importa considerar a articulação da disposição legal do Código do IRC com a noção legal de propriedade industrial no ordenamento jurídico português, a qual consagra este direito como um direito de propriedade sobre uma determinada invenção, criação estética, ou um sinal ou marca para distinguir produtos ou empresas no mercado. Assim, enquanto a propriedade industrial tem por objecto a protecção de invenções, criações estéticas e dos sinais e marcas distintivos, os direitos de autor visam a protecção de obras literárias, artísticas ou de imagem.

A leitura do regime à luz do conceito de propriedade industrial vigente é deveras relevante para a delimitação substantiva da aplicação do mesmo, o qual está reservado apenas à propriedade industrial.

Sobrevém que, num contexto actual em que a Comissão Europeia e a OCDE no âmbito do relatório BEPS (base erosion and profit shifting report) acabam de alterar o conceito do nexus approach, importa ressaltar a conformidade do regime em vigor em Portugal com os standards internacionais exigidos.

Com efeito, o conceito do nexus approach exige que na aplicação dos regimes de patent box existentes, as atividades de investigação e desenvolvimento sejam efectivamente desenvolvidas no país em que se concede o benefício fiscal. Em suma, exige-se que exista um nexo real entre o rendimento sujeito ao benefício e a atividade que gera esse rendimento, exigindo-se que a mesma seja real e substantivamente exercida naquela jurisdição, eliminando-se, em conformidade, a possibilidade de aplicação destes regimes aos casos de subcontratação ou desenvolvimento em regime de outsoursing das atividades de investigação e desenvolvimento. Esta alteração conceptual levou já à alteração dos regimes existentes na Holanda e no Luxemburgo e determinará uma alteração ao regime existente no Reino Unido a partir de Janeiro de 2016.

No regime de Patent box português, para que o mesmo seja aplicável, exige-se já que a atividade de investigação e desenvolvimento seja desenvolvida efetivamente em Portugal ou a partir de Portugal, pelo que o nexo real entre a atividade e o benefício é já exigido. Por outro lado, exige a lei que a sociedade que beneficie deste regime exerça uma atividade comercial, industrial ou agrícola, evitando-se assim estruturas fictícias em que não existiria nenhuma atividade ou proveito real com o exercício desta atividade em Portugal.

Por se tratar de um regime previsto no regime geral que determina os rendimentos que se consideram ou não no apuramento da matéria colectável, este é inteiramente compatível com o licenciamento das empresas que pretendam desenvolver esta atividade no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira. É neste contexto que a instalação da empresa no âmbito do CINM se poderá relevar um instrumento fiscal deveras eficiente já que, poderá alcançar-se uma tributação efectiva de apenas 2,5%.

Com efeito, os rendimentos de atividades de IP são tributados no âmbito da Zona Franca da Madeira a uma taxa de 5% se se verificarem determinados requisitos, designadamente a criação de postos de trabalho e a realização de um investimento mínimo nos primeiros dois anos de atividade. Porém, caso estes rendimentos resultem de atividades de investigação e desenvolvimento; resultem de propriedade industrial e contanto que os demais requisitos de aplicação do regime de patent box se achem cumpridos a taxa efectiva de tributação poderá ser de apenas 2,5%.

Esta combinação de fatores, aliada à possibilidade de aplicar também o regime dos residentes não habituais, atraindo para a região profissionais de alto valor acrescentado, dotam a Madeira e o CINM de características únicas e eficazes para o exercício destas atividades.

 

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