A instalação de sucursais no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira

A integração Europeia e a posição estratégica de Portugal com os mercados africanos e da América Latina, coloca o Centro Internacional de Negócios da Madeira numa posição sólida e eficiente para a realização de investimentos internacionais.

As entidades estrangeiras, ou portuguesas que pretendam operar no âmbito do CINM poderão optar pela incorporação de uma nova sociedade de acordo com um dos tipos societários previstos no Código das Sociedades Comerciais (filial), pela migração de sede, ou pela instalação de uma representação permanente (sucursal).

No âmbito do Código das Sociedades Comerciais, é permitida a instalação de representações permanentes quer de entidades estrangeiras, quer de entidades com sede ou direção efectiva em Portugal no mercando nacional ou internacional, permitindo-se assim que também as sociedades portuguesas que queiram, possam optar pela instalação de uma sucursal no âmbito do CINM para a realização das suas operações internacionais.

Por outro lado, também o regime da Zona Franca da Madeira permite a incorporação de sucursais de entidades residentes e não residentes, aplicando-se-lhes o regime de incentivos previsto nos artigos 33.º e 36.º A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Em sede fiscal, as sucursais são entendidas como um estabelecimento secundário, desprovido de personalidade jurídica às quais são imputados os rendimentos que aufira no âmbito da sua atividade em sede de IRC. Estas representações permanentes ficam sujeitas a IRC apenas quanto os rendimentos obtidos em território Português, sendo como tal considerados os rendimentos que lhe são imputáveis, estando ainda sujeitas às mesmas obrigações declarativas e de pagamento a que as demais entidades ficam sujeitas em termos fiscais.

Do ponto de vista contabilístico, estas entidades deverão possuir uma contabilidade organizada e separada da representada que permita o controlo e apuramento do lucro tributável e que abranja todos os lucros, custos e despesas imputáveis à operação da sucursal, sendo depois esta contabilidade englobada e reproduzida na representada.

No que respeita às obrigações de registo e inscrição das representações permanentes junto ao Ficheiro Central de Pessoas Colectivas importa notar que as representações de entidades estrangeiras ficam obrigatoriamente sujeitas a inscrição no Ficheiro central de Pessoas colectivas e a registo Comercial. Já as sucursais de entidades portuguesas a instalar no âmbito do CINM gozam de uma especificidade quanto às instaladas no regime geral, já que a Conservatória Privativa da Zona Franca da Madeira atribui-lhes oficiosamente um NIPC para efeitos de registo, ao contrário do que sucede com as registadas noutras conservatórias, para as quais não existe necessidade de atribuição desse NIPC.

Tal distinção é apenas relevante para efeitos de registo comercial e fundamenta-se na necessidade de assegurar a sua possibilidade de inscrição numa Conservatória distinta da sociedade representada, já que quanto às entidades instaladas no âmbito da Zona Franca da Madeira, a Conservatória Privativa mantém uma competência exclusiva e territorial.

Consoante o tipo de operação e investimento, a incorporação de uma sucursal pode revelar-se mais vantajosa já que permite uma livre transferência de capitais sem imposição de retenções na fonte e a realização de operações internacionais dentro da mesma entidade sem qualquer ingerência nas questões dos preços de transferência.

 

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