A instalação de sucursais no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira

A integração Europeia e a posição estratégica de Portugal com os mercados africanos e da América Latina, coloca o Centro Internacional de Negócios da Madeira numa posição sólida e eficiente para a realização de investimentos internacionais.

As entidades estrangeiras, ou portuguesas que pretendam operar no âmbito do CINM poderão optar pela incorporação de uma nova sociedade de acordo com um dos tipos societários previstos no Código das Sociedades Comerciais (filial), pela migração de sede, ou pela instalação de uma representação permanente (sucursal).

No âmbito do Código das Sociedades Comerciais, é permitida a instalação de representações permanentes quer de entidades estrangeiras, quer de entidades com sede ou direção efectiva em Portugal no mercando nacional ou internacional, permitindo-se assim que também as sociedades portuguesas que queiram, possam optar pela instalação de uma sucursal no âmbito do CINM para a realização das suas operações internacionais.

Por outro lado, também o regime da Zona Franca da Madeira permite a incorporação de sucursais de entidades residentes e não residentes, aplicando-se-lhes o regime de incentivos previsto nos artigos 33.º e 36.º A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Em sede fiscal, as sucursais são entendidas como um estabelecimento secundário, desprovido de personalidade jurídica às quais são imputados os rendimentos que aufira no âmbito da sua atividade em sede de IRC. Estas representações permanentes ficam sujeitas a IRC apenas quanto os rendimentos obtidos em território Português, sendo como tal considerados os rendimentos que lhe são imputáveis, estando ainda sujeitas às mesmas obrigações declarativas e de pagamento a que as demais entidades ficam sujeitas em termos fiscais.

Do ponto de vista contabilístico, estas entidades deverão possuir uma contabilidade organizada e separada da representada que permita o controlo e apuramento do lucro tributável e que abranja todos os lucros, custos e despesas imputáveis à operação da sucursal, sendo depois esta contabilidade englobada e reproduzida na representada.

No que respeita às obrigações de registo e inscrição das representações permanentes junto ao Ficheiro Central de Pessoas Colectivas importa notar que as representações de entidades estrangeiras ficam obrigatoriamente sujeitas a inscrição no Ficheiro central de Pessoas colectivas e a registo Comercial. Já as sucursais de entidades portuguesas a instalar no âmbito do CINM gozam de uma especificidade quanto às instaladas no regime geral, já que a Conservatória Privativa da Zona Franca da Madeira atribui-lhes oficiosamente um NIPC para efeitos de registo, ao contrário do que sucede com as registadas noutras conservatórias, para as quais não existe necessidade de atribuição desse NIPC.

Tal distinção é apenas relevante para efeitos de registo comercial e fundamenta-se na necessidade de assegurar a sua possibilidade de inscrição numa Conservatória distinta da sociedade representada, já que quanto às entidades instaladas no âmbito da Zona Franca da Madeira, a Conservatória Privativa mantém uma competência exclusiva e territorial.

Consoante o tipo de operação e investimento, a incorporação de uma sucursal pode revelar-se mais vantajosa já que permite uma livre transferência de capitais sem imposição de retenções na fonte e a realização de operações internacionais dentro da mesma entidade sem qualquer ingerência nas questões dos preços de transferência.

 

A informação contida neste artigo tem uma natureza genérica. Aconselhamos a procura de apoio especializado e informação mais detalhada caso o tema lhe suscite interesse em ricardofreitas@globalfisco.pt

O Regime de Patent Box e a sua conjugação com o regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira

À semelhança do que sucede em outros Estados Membros da União Europeia, o Estado Português aprovou já em 2014 um regime de Patent Box, nos termos do qual os rendimentos de propriedade industrial, patentes e modelos e desenhos industriais poderão, mediante determinados requisitos, não concorrer em 50% para a formação do lucro tributável.

Importa considerar a articulação da disposição legal do Código do IRC com a noção legal de propriedade industrial no ordenamento jurídico português, a qual consagra este direito como um direito de propriedade sobre uma determinada invenção, criação estética, ou um sinal ou marca para distinguir produtos ou empresas no mercado. Assim, enquanto a propriedade industrial tem por objecto a protecção de invenções, criações estéticas e dos sinais e marcas distintivos, os direitos de autor visam a protecção de obras literárias, artísticas ou de imagem.

A leitura do regime à luz do conceito de propriedade industrial vigente é deveras relevante para a delimitação substantiva da aplicação do mesmo, o qual está reservado apenas à propriedade industrial.

Sobrevém que, num contexto actual em que a Comissão Europeia e a OCDE no âmbito do relatório BEPS (base erosion and profit shifting report) acabam de alterar o conceito do nexus approach, importa ressaltar a conformidade do regime em vigor em Portugal com os standards internacionais exigidos.

Com efeito, o conceito do nexus approach exige que na aplicação dos regimes de patent box existentes, as atividades de investigação e desenvolvimento sejam efectivamente desenvolvidas no país em que se concede o benefício fiscal. Em suma, exige-se que exista um nexo real entre o rendimento sujeito ao benefício e a atividade que gera esse rendimento, exigindo-se que a mesma seja real e substantivamente exercida naquela jurisdição, eliminando-se, em conformidade, a possibilidade de aplicação destes regimes aos casos de subcontratação ou desenvolvimento em regime de outsoursing das atividades de investigação e desenvolvimento. Esta alteração conceptual levou já à alteração dos regimes existentes na Holanda e no Luxemburgo e determinará uma alteração ao regime existente no Reino Unido a partir de Janeiro de 2016.

No regime de Patent box português, para que o mesmo seja aplicável, exige-se já que a atividade de investigação e desenvolvimento seja desenvolvida efetivamente em Portugal ou a partir de Portugal, pelo que o nexo real entre a atividade e o benefício é já exigido. Por outro lado, exige a lei que a sociedade que beneficie deste regime exerça uma atividade comercial, industrial ou agrícola, evitando-se assim estruturas fictícias em que não existiria nenhuma atividade ou proveito real com o exercício desta atividade em Portugal.

Por se tratar de um regime previsto no regime geral que determina os rendimentos que se consideram ou não no apuramento da matéria colectável, este é inteiramente compatível com o licenciamento das empresas que pretendam desenvolver esta atividade no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira. É neste contexto que a instalação da empresa no âmbito do CINM se poderá relevar um instrumento fiscal deveras eficiente já que, poderá alcançar-se uma tributação efectiva de apenas 2,5%.

Com efeito, os rendimentos de atividades de IP são tributados no âmbito da Zona Franca da Madeira a uma taxa de 5% se se verificarem determinados requisitos, designadamente a criação de postos de trabalho e a realização de um investimento mínimo nos primeiros dois anos de atividade. Porém, caso estes rendimentos resultem de atividades de investigação e desenvolvimento; resultem de propriedade industrial e contanto que os demais requisitos de aplicação do regime de patent box se achem cumpridos a taxa efectiva de tributação poderá ser de apenas 2,5%.

Esta combinação de fatores, aliada à possibilidade de aplicar também o regime dos residentes não habituais, atraindo para a região profissionais de alto valor acrescentado, dotam a Madeira e o CINM de características únicas e eficazes para o exercício destas atividades.

 

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O Centro Internacional de Negócios da Madeira – Um veículo por excelência para a internacionalização de empresas portuguesas

 

O regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é, desde a sua criação um instrumento ao dispor dos investidores portugueses para a internacionalização dos seus investimentos.

Com efeito, os investidores portugueses com atividades internacionais, particularmente as de comercialização/exportação de bens produzidos em Portugal, designadamente nos setores do vinho, da cortiça, dos têxteis e do calçado, entre outros, podem servir-se do regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira para otimizar as suas estruturas e resultados.

O regime previsto no artigo 36.ºA do Estatuto dos Benefícios fiscais, permite que as entidades licenciadas para operar no âmbito do CINM, entre os quais os investidores portugueses, que se dediquem à atividade de comércio por grosso de bens e matérias-primas, beneficiem de uma taxa reduzida de IRC de 5% até ao final de 2027, prevendo-se ainda uma isenção em 80% no pagamento de derramas, impostos e taxas locais, imposto do selo, IMI e IMT que sejam devidos por estas entidades e bem assim o pagamento proporcional de Pagamento Especial por Conta e taxas de Tributação Autónoma.

Como a taxa reduzida de IRC se aplica aos rendimentos de fonte estrangeira, aplicando-se-lhes igualmente os regimes de eliminação da dupla tributação previstos no ordenamento jurídico português, designadamente o regime de participation exemption na tributação de dividendos e mais-valias, nada obsta, que um investidor/distribuidora portuguesa instalem uma filial ou sucursal no âmbito do CINM para lhe afetar toda a comercialização dos seus produtos para fora do território português, mantendo-se a comercialização dos mesmos produtos dentro do território nacional sujeita a tributação à taxa normal de IRC.

O CINM oferece, assim, aos investidores portugueses um instrumento privilegiado de internacionalização nestes setores de atividade.

Nota seja feita que os investidores terão que respeitar nas suas transações as regras de preços de transferência em vigor, exigindo-se designadamente que as aquisições dos produtos para revenda pela entidade instalada no CINM sejam praticadas ao justo valor de mercado.

Assim, contanto as entidades licenciadas para operar no âmbito do CINM ajam em nome e por conta/risco próprio, e que sejam respeitadas as regras de preços de transferência nas vendas do Continente, tais actividades de comércio por grosso consubstanciam uma atividade permitida e abrangida no quadro institucional do CINM.

 

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O MAR – um Registo Europeu em crescimento

O Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR criado no âmbito do CINM em 1989 numa altura em que proliferavam outros segundos registos europeus em diversos Estados Membros, tem-se apresentado como uma alternativa competitiva e credível face a outros registos internacionais, mantendo altos padrões de rigor e observando todos os requisitos de segurança que o caracterizam como registo comunitário.

A competitividade do regime do MAR tem vindo a ser reforçada nos últimos anos com a recente ratificação pelo Estado Português da Maritime Labour Convention, o afastamento dos requisitos de tripulação para a cabotagem nacional para os armadores nacionais que pretendam registar os seus navios no MAR e a flexibilização e agilização das regras de segurança social aplicáveis aos marítimos de navios registados no MAR.

Mais recentemente, o governo português aprovou em Conselho de Ministros uma nova alteração ao regime do MAR, a qual, virá aportar ao registo uma maior competitividade face aos registos congéneres internacionais.

Além da simplificação dos procedimentos de registo e da flexibilização dos requisitos de tripulação, esta alteração virá reforçar as garantias dos credores hipotecários que passam a ter as suas expectativas e garantias com uma tutela reforçada.

Como registo comunitário, de pavilhão português, o MAR confere pleno acesso à cabotagem continental e insular no âmbito da U.E..

Podem enunciar-se como principais vantagens do MAR a flexibilidade nos requisitos de nacionalidade das tripulações; a existência de um regime de segurança social competitivo; a total isenção de IRS para os tripulantes a bordo de navios registados no MAR; um regime de hipotecas competitivo, que permite que as partes possam escolher o sistema legal de um determinado país para regular a criação da hipoteca; a aplicação de todas as Convenções Internacionais que versam sobre o direito marítimo; a não qualificação como bandeira de conveniência e uma comissão técnica disponível a todo o tempo para as necessidades dos navios e armadores.

A estas vantagens poderão acrescer-se a não obrigatoriedade de constituir uma sociedade em Portugal para poder registar o navio; a isenção de IVA nas operações de charter e transporte de bens e passageiros em alto mar e bem assim as possibilidades legalmente consagradas de realizar registos provisórios nos Consulados portugueses e de poder recorrer ao registo temporário “flag in” e “flag out”.

O MAR, como registo português, tem-se afirmado entre os registos de maior qualidade, assegurando que todos os requisitos técnicos, de segurança, estabilidade e funcionamento do navio estão em conformidade com as convenções internacionais que vinculam nesta matéria o Estado português.

Cada vez mais, e cumprindo com os propósitos da sua criação, o MAR é hoje um registo internacionalmente reconhecido como um registo credível, sólido e de qualidade.

 

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Centro Internacional de Negócios da Madeira – Uma plataforma para o mundo

O regime fiscal preferencial do Centro Internacional de Negócios da Madeira mereceu novamente a aceitação da Comissão Europeia, permitindo-se desde 1 de julho de 2015 o licenciamento de novas entidades até ao final de 2020.

O regime IV, introduzido pela Lei n.º 64/2015 e aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, permite que as entidades licenciadas beneficiem de uma taxa reduzida de IRC de 5% até ao final de 2027 e prevê ainda uma isenção em 80% no pagamento de derramas, impostos e taxas locais, imposto do selo, IMI e IMT que sejam devidos por estas entidades.

O novo regime agora introduzido prima pela reposição da isenção total de retenção na fonte no pagamento de dividendos a sócios e acionistas não residentes, pela reposição da isenção total de retenção na fonte no pagamento de juros a não residentes e pela introdução do pagamento proporcional de pagamento especial por conta e de taxas de tributação autónoma.

A taxa reduzida de IRC aplica-se aos rendimentos de fonte estrangeira, aplicando-se-lhes igualmente os regimes de eliminação da dupla tributação previstos no ordenamento jurídico português, designadamente o regime de participation exemption na tributação de dividendos e mais-valias e o regime de patent box.

À semelhança dos regimes antecedentes, as entidades autorizadas a operar no âmbito deste regime deverão iniciar a sua actividade no prazo de seis meses a contar da data da emissão da licença e, adicionalmente, deverão criar 1 a 5 postos de trabalho nos primeiros seis meses de atividade e realizar um investimento mínimo de 75 000 euro em ativos fixos tangíveis ou intangíveis nos primeiros dois anos de atividade, ou, em alternativa, criar seis postos de trabalho nos primeiros seis meses de atividade ficando dispensadas da realização de um investimento mínimo.

A transparência, credibilidade e estabilidade do Regime, assim como a possibilidade de combinação deste com o regime dos “Residentes Não Habituais” e o das “Autorizações de Residência para o Investimento” dotam o CINM de características inigualáveis no contexto europeu e mundial.

O CINM oferece aos investidores uma localização privilegiada, com mão-de-obra qualificada, excelência de serviço e um regime fiscal único no contexto atual, assumindo-se como um “hub” para investimentos na Europa, nos PALOPS ou em outras economias emergentes como a Colômbia e o Peru e como plataforma de internacionalização para os investidores nacionais.

 

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New companies accepted until December 31, 2020

Companies licensed to operate in Madeira International Business Centre (MIBC), between January 1, 2015 and December 31, 2020, enjoy a number of tax benefits which are guaranteed until December 31, 2027.

After the revision of the ceilings applicable to the taxable profits of companies licensed to operate in the MIBC, the subsequent negotiation with Brussels of the IV Regime of the MIBC provided Madeira with a stronger and reinforced tool for economic development.

This decision meets the expectations of various entities involved in the operation and development of the MIBC, providing international investors with a clear message of trust, credibility and stability.

The 5% corporate tax rate is subject to the following annual ceilings:

– 20.1% of gross value added obtained annually; or

– 30.1% of the annual costs of labor, or

– 15.1% of the annual turnover.

The tax benefits are applicable to different ceiling values of annual taxable income, depending on the number of jobs created, as described below:

Number of JobsMinimum InvestmentCeiling
1 to 2€ 75,000€ 2,730,000
3 to 5€ 75,000€ 3,550,000
6 to 30€ 21,870,000
31 to 50€ 35,540,000
51 to 100€ 54,680,000
More than 100€ 205,500,000

 

New companies accepted until 31 December 2014

The International Business Centre of Madeira will be able to authorize the entry of new companies until the 31st of December, 2014.

Following a previous authorization given in November of 2013, the European Commission has extended the deadline for the licensing of new companies, under Regime III of the IBCM, for six more months, that is, until the end of December of this year.

This decision meets the expectations of various entities involved in the operation and development of the IBCM, providing international investors with a clear message of trust, credibility and stability.

After the recent revision of the ceilings applicable to the taxable profits of companies licensed to operate in the IBCM, the subsequent negotiation with Brussels of the IV Regime of the IBCM may provide Madeira with a stronger and reinforced tool for economic development.

 

source: IBC Madeira

Recognized Management Company

Since 21 May 2014, Moonstone Management is a recognized Management Company by Sociedade de Denvolvimento da Madeira (SDM). We’re thus legally allowed to operate on behalf of our Clients in Madeira International Business Center (IBC/CINM).

— Moonstone International. You’re business partner in Madeira.