Benefícios Fiscais do CINM

As sociedades licenciadas para operar no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), entre 1 de  janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2020, beneficiam de condições fiscais vantajosas, garantidas até 31 de dezembro de 2027.

  • Taxa de imposto sobre as pessoas coletivas (IRC) de 5%;
  • Acesso a Tratados de Dupla Tributação entre Portugal e outros países (cerca de 70 tratados);
  • Acesso a acordos sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos (cerca de 60 acordos);
  • Registo Internacional de Navios e Embarcações de Recreio;
  • Acesso ao n.º de IVA na constituição de empresa.

E ainda:

  • Isenção de retenção na fonte da distribuição de dividendos a sócios da UE com a aplicação da directiva mães-filhas;
  • Isenção de obrigação de retenção na fonte no pagamento de royalties, serviços e juros a terceiros;
  • Crédito de imposto por dupla tributação internacional;
  • Isenção de imposto sobre as mais-valias na venda de participações na empresa da Madeira, aplicável apenas a entidades residentes fora de Portugal e de paraísos fiscais;
  • Isenção de imposto de selo.

Isenções Fiscais e Taxa de IRC Reduzida

As empresas registadas no CINM, beneficiam de uma taxa de imposto sobre as pessoas coletivas (IRC) de apenas 5%, a mais baixa da UE.

Os benefícios fiscais ficam sujeitos a um dos seguintes limites máximos anuais:

– 20,1% do valor acrescentado bruto (VAB) obtido anualmente; ou

– 30,1% dos custos anuais de mão de obra incorridos; ou

– 15,1% do volume anual de negócios.

Esta taxa de 5% é aplicada à matéria coletável da empresa, e está limitada aos seguintes plafonds:

Postos de Trabalho CriadosInvestimento MínimoResultado Anual Tributável
1-2€ 75.000€ 2,73 Milhões
3-5€ 75.000€ 3,55 Milhões
6-30€ 21,87 Milhões
31-50€ 35,54 Milhões
51-100€ 54,68 Milhões
> 100€ 205,50 Milhões

Se a matéria coletável for superior aos limites indicados acima, o excesso será tributado a uma taxa de IRC de 21% (Taxa de IRC em vigor em Portugal em 2015).

As Vantagens do IVA

As empresas registadas no CINM, só podem utilizar o n.º de IVA atribuído aquando da emissão do certificado de admissibilidade de firma, após a constituição da sociedade e início de atividade nas Finanças.

A negociação na UE é portanto, mais simples e mais eficaz, do ponto de vista do fluxo de caixa, através do fornecimento de um número de registo para efeitos de IVA. O n.º de IVA pode ser validado em http://ec.europa.eu/taxation_customs/vies/vatRequest.html

IRC – Imposto sobre as pessoas coletivas

O IRC, imposto sobre as pessoas coletivas, é calculado na apresentação da declaração de rendimentos da empresa (Modelo 22). O prazo para apresentar esta declaração anual de rendimentos é de 31 de Maio de cada ano.

O imposto anual a pagar, pelas sociedades, é calculado com base no lucro tributável da empresa, deduzido de qualquer prejuízo fiscal transitado do(s) ano(s) anterior(es), onde se aplica à matéria coletável a taxa de IRC de 5%.

Os Pagamentos por Conta (PC) e os Pagamentos Especiais por Conta (PEC) são levados em consideração no cálculo do IRC a pagar / a recuperar.

Após a apresentação, avaliação e emissão das contas anuais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em alguns casos a empresa pode ter direito a IRC a recuperar. Se este for o caso, a AT irá proceder ao pagamento do IRC excedente diretamente para a conta bancária da empresa indicada na declaração de início de atividade. Por favor, note que qualquer reembolso (IVA/IRC) só será liquidado para uma conta bancária, em nome do titular do rendimento, numa instituição financeira registada em Portugal.