Condições Gerais

Para beneficiarem do regime fiscal especial, todas as empresas têm de:

  • Têm de iniciar atividade, nos primeiros 6 meses após a data de licenciamento (serviços internacionais); e
  • Realizar um investimento mínimo de € 75 000 em ativos fixos tangíveis ou intangíveis, nos primeiros 2 anos de atividade e ter um mínimo de 1 trabalhador remunerado; ou
  • Possuir pelo menos 6 trabalhadores renumerados.

Criação de Emprego

Para beneficiar do regime fiscal do CINM, todas as empresas têm de integrar pelo menos 1 trabalhador renumerado nos primeiros 6 meses de operação.

A Moonstone pode ajudá-lo a encontrar uma solução à medida que lhe permita cumprir os critérios de criação de emprego obrigatórios.

Activos que QUALIFICAM como Investimento

Activos que auqlificam para o investimento de 75.000€

  • Propriedade intelectual, incluindo patentes, marcas, direitos de imagem;
  • Imóveis e outros bens imóveis para uso comercial;
  • Ativos fixos utilizados na atividade quotidiana da empresa;
  • Ativos financeiros de médio a longo prazo (> 1 ano), incluindo participações detidas por outras empresas.

Activos que NÃO Qualificam como Investmento

  • Ativos financeiros de curto prazo (
  • Depósitos em dinheiro realizados em conta bancária da empresa;
  • Carteiras de investimento.

Criação de Emprego com Alternativa ao Investimento

É possível obter isenção dos investimentos acima mencionados se a empresa integrar pelo menos 6 trabalhadores nos 6 meses após o início de actividade.

A Moonstone pode ajudá-lo a encontrar as melhores soluções para a cumprir este critério de elegibilidade.

Requisitos

Tal como acontece com a maioria dos países do mundo e, particularmente, dentro da União Europeia, as organizações financeiras e seu representante profissional, são obrigados a ser claros quanto à natureza de fundo dos negócios dos seus clientes.

Na aquisição ou recepção de um pedido para formar uma nova empresa, vamos solicitar documentos que deverão ser assinados e devolvidos ao nosso escritório antes que possamos atestar a venda da empresa ou a confirmação de prestação de serviços aos nossos potenciais futuros clientes.