FAQ – Perguntas Frequentes

Quais são os tipos jurídicos de empresa?

  • Empresa Privada de Responsabilidade Limitada (“Limitada” ou “Lda” – O capital social mínimo é de € 1. Cada “Lda” deve ter pelo menos um sócio. Entretanto a empresa deve ser uma única empresa quotista, em seguida, a expressão “Sociedade Unipessoal Lda “ou” Unipessoal Lda “deve ser refletida com o nome da empresa).
  • Sociedades Anónimas (“Sociedade Anónima” ou “SA” – O capital social mínimo é de € 50.000,00 dividido em ações, com valor mínimo de € 0,01 cada uma, e deve ter pelo menos 5 accionistas).
  • Holding (“Sociedade Gestora de Participações Sociais” ou “SGPS” – Sociedade que administra conjuntos de um determinado grupo. A SGPS pode ser uma “LDA”, uma “SA” ou uma “Unipessoal Lda”.

Acerca dos diretores?

Os diretores têm de ser residentes em Portugal. Se todos os diretores são residentes no exterior, a empresa deve nomear um representante legal local, que pode ser fornecido pela Administração da Moonstone Management.

Existe alguma restrição para a atividade da empresa?

SGPS são empresas que apenas podem praticar atividades de Holding, existem cláusulas específicas na detenção de acções e participações.

Outros tipos legais de empresa permitem uma mais ampla gama de atividades possíveis (actividades financeiras são excluídos).

É necessária uma sede na Madeira?

Sim. É necessário um endereço na Madeira.

Quais são as normas contabilísticas aplicadas?

A contabilidade e registros societários da empresa são regidas por Normas Internacionais de Contabilidade (SNC) e deve ser mantida em Português. As contas anuais devem ser apresentadas às Autoridades Fiscais, mesmo que não haja nenhuma responsabilidade para a tributação.

Todas as empresas devem nomear um “TOC” (Técnico Oficial de Contas), que é responsável por garantir que todas as obrigações contabilisticas e fiscais sejam cumpridas pela empresa, dentro dos prazos legais.

Tempo de Instalação?

O processo de incorporação geralmente leva uma semana para ser concluído.

A empresa tem de pagar uma taxa de licença anual?

Sim.

O pedido de licença para operar no CINM deve ser feito para a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), depois do nome da empresa ser aprovado, para “LDA” e “SA”, as taxas de licença anuais cobradas pela SDM são de € 1.800,00 por ano. Este valor pode ser reduzido para € 1.300,00, se pago até a data exigida através de uma Sociedade de Management local.

Para as Sociedade Gestoras de Participações Sociais (SGPS), a taxa de licença anual no primeiro ano é a mesma, no entanto, para os anos subsequentes, acresce o valor de 0,5% dos lucros do ano anterior, acima de €1.000.000,00, estando a taxa de licença anual limitada a um máximo de € 30.000,00 por ano.

As FAQ não esclareceram todas as suas dúvidas?

Para mais informações, por favor, não hesite em contactar a nossa equipa, ou o nosso managing partner, Ricardo Freitas, através do email ricardofreitas@moonstonemanagement.pt.